Medicina e Segurança do Trabalho no eSocial

Desde 10/01/2022 as empresas passaram a ter de cumprir novas exigências do eSocial, mesmo com o adiamento da entrada em vigor do PPP eletrônico para 2023, as informações que servirão de base para este serão as que devem ser enviadas desde o inicio do ano. A prestação de informações referentes à Medicina e Segurança do Trabalho, que até o momento tramitavam internamente nas empresas, ficarão disponíveis ao Governo Federal nesse ambiente. Portanto, ações fiscalizatórias nas esferas trabalhistas e tributárias serão facilitadas, o que torna necessário o estabelecimento de rotinas para atendimento destas questões.

Impactos Tributários

O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT é um documento que indica caracterizações de atividades que podem gerar direito a aposentadoria especial. Este benefício é concedido para trabalhadores que estejam expostos a agentes nocivos. O custeio deste é feito por meio de sobre taxas tributárias, que devem ser agregadas aos demais recolhimentos previdenciários da empresa.

Existe um rol de agentes que geram o direito a aposentadoria especial, previstos no Anexo IV – do Decreto 3.048/99do INSS, e este dão base aos agentes que o regulamento do eSocial está considerando – Tabela 24. Veja alguns exemplos de agentes nocivos: Ruído, Calor, Compostos Químicos, Radiações, Trabalhos em contato com Agentes Biológicos, entre outros.

Então, no LTCAT, devem ser verificadas exposições aos agentes nocivos, as proteções fornecidas aos funcionários e se estas são adequadas às atividades, para então concluir sobre a nocividade, o que daria direito à aposentadoria especial.

O importante nesta avaliação é seguir os critérios e métodos estabelecidos, pois uma análise equivocada pode expor as empresas ao aumento de carga tributária que pode ser de 6%, 9% ou 12% acrescido ao RAT ajustado (Risco Acidente de Trabalho) da empresa. Conheça mais sobre como funciona a tributação da aposentadoria especial clicando aqui.

Impactos-Tributários

Impactos Trabalhistas

Exames médicos fora do prazo de validade: a realização de todo exame médico de saúde ocupacional deve ser enviado ao eSocial até o 15º dia do mês subsequente à realização do exame. A situação pode gerar multas, por parte do Ministério do Trabalho, previstas na NR-28 – Fiscalização e Penalidades.

Outra situação relacionada aos exames médicos de saúde ocupacional, é que os exames complementares (audiometrias, exames de sangue, avaliações psicológicas, eletrocardiograma, entre outros), quando fizerem parte das rotinas de atendimento, devem ser executados antes ou até o dia do exame clínico. Portanto, é primordial uma boa gestão da realização de exames médicos, sendo recomendada sua programação com antecedência, de modo a não comprometer os envios dos arquivos ao eSocial.

A importância da Gestão de SST do eSocial

Informações sobre a realização de Exames Médicos de Saúde Ocupacional (evento S-2220) e sobre as Condições Ambientais do Trabalho (S-2240) serão consignadas em arquivos digitais, chamados XML. Estes devem passar por uma validação através do certificado digital para enfim serem recepcionados na plataforma do Governo.


Portanto, as empresas devem buscar soluções para ter a base técnica de documentos que o eSocial exige (PGR, PCMSO e LTCAT) e também definir como e quem serão os responsáveis pelo envio dessas informações (Mensageria, acesso ao certificado digital ou procuração).

SESMT - Veja as atualizações da NR-4 e como fazer o registro

Nossas soluções para gestão de SST

Ferramentas de Geração, Envio e Controle: dispomos de tecnologia própria para realizar a geração dos arquivos, através de nossa plataforma na área do cliente. Desenvolvemos também um app de mensageria, que através de acesso direto ou via procuração ao certificado digital da empresa fará a validação e envio dos arquivos. Estas ferramentas são disponibilizadas gratuitamente aos clientes Dauar Medtra. Para empresas que preferem não se responsabilizar por estas rotinas realizamos a Gestão do eSocial, onde nossa equipe realiza todas as etapas e também efetua o controle dos protocolos de envio. Clique no link e assista como tornamos fácil realizar a gestão de SST para o eSocial!

Conheça nossas soluções para o eSocial

PGR: Programa de Gerenciamento de Riscos, que identifica os riscos associados às atividades desenvolvidas pela empresa. Esta etapa do trabalho é fundamental para não superestimar situações de risco e expor desnecessariamente as organizações. Os riscos considerados são os que serão monitorados nos exames médicos. Neste documento estão previstas as formas de controle destas exposições (EPI, EPC, treinamentos, entre outras providências).

PCMSO: O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, concentra todas as ações de prevenção a doenças e acidentes no trabalho através da realização sistemática de exames médicos de saúde ocupacional (admissional, demissional, periódico, retorno ao trabalho e mudança de risco ocupacional). Através desse programa é possível identificar situações que podem ser geradas ou agravadas pelo exercício do trabalho e estabelecer condutas para que estas não penalizem as empresas com passivos trabalhistas e fiscalizações.

LTCAT: O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho avalia a exposição a agentes que podem gerar aposentadoria especial, e caso seja realizado de forma inadequada pode expor as organizações ao aumento de carga tributária. Conheça melhor como funciona o LTCAT e o que as implicações da Instrução Normativa sobre a exposição ao Ruído.

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