No início de Fevereiro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou os valores das multas trabalhistas, de acordo com a portaria 66/2024.
Essas mudanças representam maior fiscalização nas regulamentações, o que redobra a atenção das empresas para evitar possíveis penalidades.
As novas regras sinalizam a importância de uma rápida adaptação por parte dos empregadores com as atualizações das conformidades, a fim de evitar impactos financeiros e operacionais.
O que mudou nos valores das multas trabalhistas?
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou os valores das multas por infrações à legislação trabalhista e consequentemente do eSocial.
Por exemplo, deixar de realizar o exame periódico na data de previsão gera uma infração do MTE e esta situação fica mais fácil de ser detectada pela empresa não enviar as informações da renovação do exame ao Governo pelo eSocial.
Essas mudanças impactam diretamente o mercado, exigindo total atenção ao cumprimento das normas vigentes.
Os principais ajustes incluem:
eSocial / LTCAT / PPP
A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Consequentemente empresas que não dispõe de LTCAT e não realiza os envios do evento S-2240 que serve de base para informações do PPP podem estar vulneráveis à fiscalizações.
Os valores das multas por infrações a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.215,07 a R$ 321.505,87. PPP e LTCAT estão nesta categoria de previsão de penalidades do Regulamento.
Como fazer para evitar as penalidades?
O conhecimento sobre as novas atualizações trabalhistas e a manutenção de uma cultura organizacional saudável são essenciais para evitar sanções e penalidades desnecessárias.
Portanto, é aconselhável que as empresas realizem uma avaliação em seus procedimentos internos para evitar problemas futuros, verificando se dispõe de toda base técnica documental para atender às demandas do eSocial (PGR, PCMSO, LTCAT) e se já estabeleceu uma forma e rotina de enviar essas informações ao Governo.
Quais motivos geram multas trabalhistas?
As multas trabalhistas são conseqüência de uma série de infrações cometidas que vão desde questões de pagamento salarial até o descumprimento de normas de segurança no trabalho.
Alguns dos principais motivos que geram multas incluem:
- Deixar de realizar exames médicos ocupacionais
- Fornecimento inadequado de EPI
- Não cumprir prazos para envio das informações ao eSocial
- Não ter a avaliação das condições ambientais de trabalho (LTCAT)
- Deixar de enviar o arquivo S-2240 e impedir que o funcionário tenha acesso ao PPP
Além dessas questões uma avaliação de riscos da empresa feita de maneira inadequada pode gerar aumento de carga tributária para a empresa. Saiba mais sobre esse tema acessando nosso conteúdo!
Como se manter atualizado com as novas regras do eSocial?
Desde janeiro de 2022 o Governo implantou a obrigatoriedade de envio de informações de SST ao eSocial.
De lá pra cá muitas empresas já vêm cumprindo com essas obrigações, porém o importante daqui em diante é o impacto que essas informações podem trazer às empresas. Por isso é fundamental o aprimoramento de condutas prevencionistas no ambiente de trabalho, tendo como suporte os programas de segurança e medicina do trabalho.
Conte com o suporte da Dauar Medtra:
A Dauar Medtra oferece suporte e orientação em todas as questões relacionadas às novas regras de multas trabalhistas e ao eSocial.
Entre em contato conosco pelo WhatsApp para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade e preparada para enfrentar os desafios do cenário trabalhista atual.
Fale conosco
