Com o avanço do eSocial, as empresas passaram a ter a obrigação de enviar dados de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao governo, como exames ocupacionais, condições ambientais de trabalho, e comunicação de acidentes.
Porém, muitas não compreendem a responsabilidade sobre a precisão e confiabilidade dessas informações, especialmente quando deixam o envio a cargo de uma assessoria, administram internamente ou contam com contabilidades para realização desta atividade.
Esse cenário pode gerar problemas jurídicos, como a chamada “culpa in elegendo”, que ocorre quando a empresa é responsabilizada por ter escolhido mal o prestador de serviços.
No caso do eSocial, a empresa não poderá questionar o que foi enviado, pois foi ela quem definiu quem deveria executar essa tarefa, autorizando o envio de dados ao governo com certificação digital.
Neste artigo,nós da Dauar Medtra vamos abordar a importância de entender as responsabilidades que recaem sobre a empresa em relação ao eSocial e a necessidade de se certificar sobre a confiabilidade da assessoria contratada.
A responsabilidade direta da empresa sobre os dados enviados ao eSocial
O eSocial centraliza o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança do trabalho ao governo, substituindo documentos físicos.
A responsabilidade pela veracidade e pela conformidade desses dados é integralmente da empresa, mesmo que ela delegue o envio a terceiros, como escritórios de contabilidade ou consultorias de SST.
Para que o envio seja feito, é necessário que a empresa autorize o acesso desses terceiros ao seu e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), por meio de uma certificação digital.
Esse acesso concede total liberdade para que a assessoria ou contabilidade envie em nome da empresa dados técnicos e complexos que compõem os eventos de SST do eSocial.
Uma vez que essas informações são enviadas e integradas ao banco de dados do governo, elas não podem ser questionadas. O governo assume que os dados são corretos, pois foram enviados pela empresa ou por quem ela designou.
Veja também: Exames de saúde ocupacional: Qual a sua periodicidade
O conceito de Culpa in Elegendo
O termo jurídico “culpa in elegendo” refere-se à responsabilidade que uma pessoa ou entidade tem por ter escolhido um terceiro para realizar determinada tarefa, sem a devida diligência para garantir sua qualificação e confiabilidade.
Em outras palavras, se a empresa escolhe um prestador de serviços inadequado para lidar com os dados de SST e o eSocial, ela pode ser responsabilizada por qualquer erro, omissão ou imprecisão nos dados enviados.
Essa responsabilidade é ainda maior no contexto do eSocial porque as informações de SST envolvem detalhes específicos e técnicos, como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), além dos exames médicos ocupacionais (PCMSO) . Um erro nestes dados pode gerar sérias consequências, como multas, processos trabalhistas e até mesmo problemas previdenciários para as empresas.
Consequências de erros e inconsistências nos dados de SST
Os riscos de uma gestão inadequada ou de uma terceirização descuidada das informações de SST para o eSocial são elevados. Entre as principais consequências estão:
- Multas e penalidades: Informações incorretas ou omissões nos dados de SST podem resultar em penalidades financeiras pesadas para a empresa, que vão desde multas por falta de conformidade com as normas de segurança até penalidades administrativas em fiscalizações.
- Problemas trabalhistas e previdenciários: Dados incorretos podem levar a problemas em processos trabalhistas, como ações judiciais por exposição a agentes nocivos não informadas corretamente. Além disso, a empresa pode enfrentar complicações tributárias, caso os dados do LTCAT não estejam devidamente preenchidos.
- Perda de credibilidade e confiabilidade: Além dos impactos financeiros, inconsistências nas informações enviadas podem prejudicar a imagem da empresa perante os órgãos governamentais e afetar sua relação com os colaboradores.
A importância de contratar uma assessoria especializada e confiável
Dada a complexidade e a responsabilidade envolvida, é essencial que a empresa faça uma escolha cuidadosa na hora de contratar uma assessoria de SST ou um escritório de contabilidade que lidará com o envio de dados ao eSocial. A seguir, alguns critérios fundamentais para garantir que a terceirização seja confiável:
- Experiência e qualificação: Verifique se a assessoria tem experiência específica em saúde e segurança ocupacional e conhece detalhadamente as normas regulamentadoras, como a NR-1, NR-7 e legislação previdenciária, que impactam os dados de SST.
- Capacidade tecnológica: É importante que a assessoria tenha sistemas de gestão integrados com o eSocial, que permitam o envio automatizado e correto das informações, evitando erros manuais.
- Auditoria e controle de qualidade: A assessoria deve oferecer relatórios e auditorias regulares para que a empresa possa acompanhar os dados enviados através da consulta a protocolos de entrega das informações, garantindo que estão corretos.
- Suporte e atualização constante: O eSocial é um sistema em constante atualização, com novas exigências e prazos. A assessoria contratada deve ter um compromisso com a atualização contínua e oferecer suporte completo para adaptar os processos da empresa às mudanças legais.
O papel da Dauar Medtra na gestão de SST e conformidade com o eSocial
Na Dauar Medtra, entendemos a importância da conformidade e da segurança jurídica ao lidar com dados de SST para o eSocial. Contamos com profissionais altamente qualificados e uma plataforma integrada que assegura o envio correto das informações, mitigando os riscos de erros e garantindo que a sua empresa esteja protegida.
Nossa metodologia inclui:
- Auditoria de documentos: Revisamos cuidadosamente os documentos de SST para garantir que estão atualizados e em conformidade com a legislação.
- Envio automatizado e seguro: Utilizamos uma plataforma de envio automatizado, com certificação digital e controle rigoroso de qualidade para evitar falhas.
- Consultoria especializada em SST: Oferecemos consultoria completa para orientar sua empresa nas melhores práticas de SST e garantir que todos os dados enviados ao eSocial estejam em conformidade com as exigências do governo.
Veja também: Já começou a fiscalização dos eventos de SST do eSocial?
Conclusão
A responsabilidade da empresa sobre os dados de SST enviados ao eSocial é intransferível. Mesmo que a tarefa seja terceirizada, a empresa responde pela escolha do prestador de serviços, assumindo o risco dos dados incorretos.
Por isso, é fundamental que essa escolha seja feita com cuidado e que a empresa tenha uma supervisão rigorosa sobre o que está sendo enviado ao governo.
Conte com a Dauar Medtra para garantir que as informações de SST da sua empresa sejam enviadas corretamente ao eSocial, evitando penalidades e mantendo a conformidade legal.
Conte com a experiência da Dauar Medtra
A Dauar Medtra é uma consultoria de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional que está no mercado há 30 anos.
Essa consolidação só é possível pela atuação de equipe multidisciplinar, e que está sempre atualizada com as mudanças do setor.
Para manter sua empresa alinhada com todas as modificações na legislação trabalhista, entre em contato com o atendimento da Dauar Medtra.
